Estes Termos de Serviço regulam a aquisição, o acesso e o uso do produto digital comercializado pela REDEVISTA LIVROS DIGITAIS LTDA, CNPJ nº 68.252.123/0001-53 ("empresa"). Ao concluir a compra, você ("cliente") declara ter lido e aceito integralmente estas condições.
1. Objeto
O objeto destes Termos é o fornecimento de um curso digital educacional — o "Guia de Indenização por Vazamento de Dados" — composto por videoaulas, apostila em PDF, materiais de apoio e suporte, com acesso online.
2. Cadastro e informações do cliente
Para concluir a compra, o cliente deve fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas (nome, e-mail, CPF e telefone). O cliente é responsável pela veracidade dos dados e pela guarda de suas credenciais de acesso.
3. Pagamento
- O valor do produto é informado no momento da compra e pode ser pago por cartão de crédito, PIX ou boleto, conforme as opções disponíveis;
- As transações são processadas por plataformas de pagamento parceiras;
- O acesso é liberado após a confirmação do pagamento. No caso de boleto, a liberação ocorre após a compensação bancária.
4. Licença de uso
A compra concede ao cliente uma licença de uso pessoal, individual e intransferível do conteúdo, com acesso vitalício enquanto o material estiver disponível. É vedado compartilhar, copiar, distribuir, revender ou exibir publicamente o conteúdo, no todo ou em parte.
5. Entrega e acesso
Por se tratar de produto digital, a entrega é feita de forma eletrônica, com o envio das instruções de acesso para o e-mail cadastrado. O cliente deve verificar a caixa de entrada e a pasta de spam.
6. Garantia e reembolso
O cliente conta com garantia incondicional de 7 (sete) dias, conforme detalhado na página de Trocas e Devolução, em linha com o Código de Defesa do Consumidor.
7. Natureza educacional e ausência de garantia de resultados
O produto tem finalidade educacional. A empresa não é afiliada ao Banco Central, ao SVR ou a qualquer órgão público, não realiza a consulta nem o resgate de valores em nome do cliente, não cobra pela consulta oficial (que é gratuita) e não garante qualquer resultado, valor ou aprovação, conforme o Aviso Legal.
8. Obrigações do cliente
- Utilizar o conteúdo apenas para fins pessoais e lícitos;
- Não reproduzir, distribuir ou comercializar o material;
- Não compartilhar credenciais de acesso com terceiros.
9. Suspensão de acesso
A empresa poderá suspender ou encerrar o acesso, sem reembolso, em caso de violação destes Termos, especialmente pela distribuição indevida do conteúdo ou uso fraudulento.
10. Alterações e foro
Estes Termos podem ser atualizados a qualquer momento, com publicação da versão vigente nesta página. Fica eleito o foro da comarca competente da sede da empresa para dirimir eventuais controvérsias, com renúncia a qualquer outro.
11. Contato
Dúvidas sobre estes Termos: [email protected] · Telefone (67) 99699-7969.